O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. Em ofício datado de segunda-feira (28), ele encaminhou as solicitações ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão.
Os precatórios correspondem a dívidas reconhecidas pela Justiça quando o Poder Público perde uma ação. Como os pagamentos dependem do orçamento e seguem uma ordem de preferência, os credores podem negociar esses direitos com terceiros, normalmente mediante desconto sobre o valor que receberiam futuramente.
Irregularidades em precatórios
No documento, Mendes relacionou esse tipo de operação ao caso envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Segundo o ministro, as investigações apontaram um modelo de negócios no qual créditos judiciais contra a União eram comprados com descontos, registrados por valores superiores e utilizados como garantia para captar recursos no mercado.
O ministro citou como exemplo precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro. As empresas do segmento obtiveram decisões judiciais favoráveis em disputas relacionadas à política de controle de preços adotada nas décadas de 1980 e 1990.
De acordo com Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou recentemente 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora o problema tenha sido identificado em diferentes tribunais, o ministro apontou uma concentração de casos relacionados ao Banco Master no TRF1. Por isso, solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional na corte federal.
Propostas de mudança
Entre as medidas sugeridas por Gilmar Mendes está a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que deram origem às dívidas. A proposta impediria a emissão da ordem de pagamento enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.
O ministro também defendeu a revogação de decisões que tenham determinado a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo dos processos. Outra medida sugerida é impedir a negociação de precatórios cuja efetivação ainda dependa de decisões judiciais.
Investigações
Gilmar Mendes ainda pediu a abertura de investigações criminais para verificar possíveis desvios relacionados à liberação irregular de pagamentos de precatórios, incluindo eventual participação de magistrados e advogados.
No ofício, o ministro também defendeu a atuação do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal, cada qual dentro de suas atribuições, para apurar as irregularidades e adotar as providências cabíveis.
As informações foram fornecidas pela Agência Brasil.
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