A Justiça Federal determinou que a Discord adote medidas imediatas para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres em sua plataforma. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser submetida a multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi proferida pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação civil pública apresentada contra a plataforma em agosto deste ano. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Decisão judicial
Na ação, a AGU apontou falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves. O processo também cita circunstâncias relacionadas à morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em julho.
A Discord negou responsabilidade direta pelo episódio e afirmou que a transmissão do ato fatal aconteceu em outra plataforma. O juiz, porém, considerou que atos relevantes que antecederam a morte ocorreram dentro da Discord e avaliou que é necessário ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
Segundo o magistrado, uma investigação oficial apontou o uso de funcionalidades da plataforma em etapas importantes das interações anteriores à intervenção, além da exposição de menores a ambientes associados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves.
O juiz concluiu que existe risco concreto suficiente para justificar a adoção de medidas preventivas pela empresa.
Posição da Discord
Durante o processo, a empresa sustentou que não deve ser classificada como uma rede social. A Discord afirma ser uma plataforma de comunicação direta entre usuários, que permite a criação de comunidades e o compartilhamento de textos, imagens e vídeos.
A decisão judicial, contudo, estabeleceu obrigações específicas relacionadas à proteção de menores, à moderação de conteúdo e à segurança dos usuários.
Medidas determinadas pela Justiça
Entre as determinações estão a adoção de mecanismos para impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas contas ou identidades vinculadas.
A plataforma também deverá preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
Outra exigência é a criação de um protocolo para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades. A Discord deverá ainda incluir conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco para menores.
A empresa terá de comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para atividades de segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil. Também deverá apresentar informações sobre os procedimentos de verificação etária e eventual plano de adequação à legislação.
A decisão exige ainda providências para o cumprimento das regras de vinculação de usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais, além da comprovação da existência e da eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade.
Entre as demais obrigações estão a apresentação de uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, considerando riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
A Discord também deverá impedir o uso de convites para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes. Conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência grave deverão ser preservados e comunicados às autoridades competentes quando identificados de forma legítima.
Por fim, a plataforma deverá manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português, além de remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
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