O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a empresa JBS S.A. celebraram um acordo judicial no valor de R$ 3,9 milhões para encerrar a fase de execução de uma Ação Civil Pública de longa data, referente a graves irregularidades nas normas de saúde e segurança do trabalho constatadas na unidade frigorífica instalada em Alta Floresta, no norte de Mato Grosso. O termo conciliatório foi formalmente homologado pela Justiça do Trabalho no dia 12 de agosto de 2026, após mais de 12 anos de tramitação processual.
Ajuizada inicialmente pelo MPT em agosto de 2014, a demanda judicial estruturou-se em torno de falhas estruturais críticas, deficiências nos planos de prevenção e resposta a sinistros e modificações irregulares na linha de produção, sobretudo no setor de desossa da planta industrial.
Modificações no Setor de Desossa e Riscos de Evacuação
Conforme as provas periciais e documentais reunidas nos autos, a fiscalização apontou que duas esteiras transportadoras adicionais foram instaladas no setor de desossa sem a devida adequação do layout e do espaço físico. A alteração abafou o ambiente de trabalho que concentrava cerca de 270 operários, comprometendo as rotas de circulação e dificultando eventuais manobras de evacuação de emergência.
- Falhas de Segurança contra Incêndio: À época da propositura da ação, o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP) da unidade ainda se encontrava em fase de elaboração, enquanto o Plano de Atendimento a Emergências apresentava lacunas operacionais. O MPT exigiu a implantação rigorosa do Plano de Respostas a Emergências (PRE) e a regularização de máquinas, rampas, passarelas, fiações expostas e dispositivos de parada.
- Vazamento de Amônia: Pouco após o início da ação, em 4 de setembro de 2014, um vazamento de gás amônia no setor de desossa intoxicou 17 trabalhadores, que precisaram ser socorridos e encaminhados ao Hospital Regional de Alta Floresta, agravando o cenário de risco coletivo investigado.
Trajetória Processual e Destinação dos Recursos
O episódio de vazamento de amônia e o conjunto de infrações levaram a Justiça do Trabalho, em 2015, a condenar a JBS ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo e outros R$ 500 mil por dumping social, além de obrigações de fazer. A condenação foi sucessivamente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em julho de 2026, a Contadoria Judicial calculou o montante total da execução em R$ 5,7 milhões, somando indenizações e multas por descumprimento de obrigações. Após negociações conduzidas pelo MPT, chegou-se ao valor consensual de R$ 3,9 milhões. Os recursos obtidos serão integralmente revertidos para projetos sociais geridos pela Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas do TRT-MT, priorizando iniciativas de impacto direto para a comunidade de Alta Floresta. O acordo prevê que eventuais reincidências no descumprimento das normas de segurança ensejarão a aplicação de novas penalidades.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
