O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) poderá emitir escrituras definitivas em formato digital, com QR Code ou outro mecanismo eletrônico de autenticação. A medida está prevista na Lei nº 13.566, sancionada em 22 de setembro, conforme a legislação estadual que altera o Código de Terras de Mato Grosso, em vigor desde 1977.
A mudança cria uma alternativa tecnológica para a emissão e conferência dos títulos, mas não altera a validade dos documentos expedidos anteriormente. Conforme previsto na nova norma, escrituras antigas que não tenham QR Code ou assinatura digital continuam com validade jurídica e não podem ter seu registro ou averbação recusados em cartórios apenas por não possuírem os novos recursos.
Títulos antigos continuam válidos
A principal consequência prática da mudança é que proprietários de documentos emitidos antes da implantação do sistema digital não precisam pedir substituição, reemissão ou atualização de seus títulos. O recurso eletrônico funciona como mecanismo adicional de segurança e verificação, e não como requisito para reconhecer a validade de documentos anteriores.
A redação do CenárioMT analisou as regras previstas na legislação para separar a modernização dos documentos de seus efeitos jurídicos. A ausência de QR Code ou assinatura digital, por si só, não retira a eficácia de um título regularmente expedido.
Regularização não significa quitação total
A nova legislação também estabelece regras para a regularização dos imóveis vinculados ao Estado. Quando houver quitação integral do valor da terra, é retirada a cláusula resolutiva relacionada ao débito. Isso, porém, não elimina automaticamente outras obrigações ou restrições administrativas.
As demais condições permanecem vigentes até que sejam cumpridas ou formalmente canceladas conforme as regras aplicáveis. Da mesma forma, a simples emissão de uma escritura digital não representa, por si só, quitação de dívidas, baixa automática de ônus ou consolidação do domínio.
Segurança digital e integração com cartórios
O sistema deverá observar requisitos técnicos, administrativos, financeiros, jurídicos e registrais. Quando o registro imobiliário prévio for necessário, a disponibilização definitiva do documento dependerá do registro adequado e da atualização do banco de dados do Estado.
A legislação também prevê critérios de segurança cibernética e integração com os cartórios de registro de imóveis. A intenção é permitir a conferência da autenticidade dos títulos e reduzir riscos de fraude durante a utilização dos documentos digitais.
Eventuais falhas ou instabilidades no sistema não comprometem a eficácia dos títulos que já tenham sido emitidos. A norma também não estabelece direito a indenização ou a emissão extraordinária de documentos em razão dessas ocorrências.
Implementação será gradual
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas o novo modelo ainda depende de regulamentação. O Poder Executivo terá até um ano para definir as regras necessárias à aplicação da sistemática.
A implementação deverá ocorrer de forma gradual, considerando a capacidade técnica e orçamentária do Intermat. A proposta que resultou na legislação é de autoria do deputado estadual Nininho.
Na prática, a mudança abre caminho para uma gestão mais digital dos títulos de terras, sem impor aos proprietários a troca imediata de documentos antigos. Para quem possui uma escritura já emitida, o ponto central é que a adoção de QR Code ou assinatura digital não elimina a validade do título anterior.
Quem possui imóvel regularizado ou em processo de regularização pode acompanhar a regulamentação da lei e verificar diretamente com o Intermat ou com o cartório responsável quais procedimentos serão aplicáveis a cada caso.
Reportagem baseada na Lei nº 13.566 e nas informações oficiais sobre a alteração do Código de Terras de Mato Grosso.
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