A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da interdição ética que havia paralisado os trabalhos na Gerência Regional de Medicina Legal da Politec em Barra do Garças, no estado de Mato Grosso. Com a decisão liminar, a unidade está autorizada a retomar imediatamente a prestação de serviços periciais à região.
A interdição inicial havia sido imposta pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) em 31 de julho, após vistorias apontarem falhas de ordem estrutural, documental e administrativa nas dependências do órgão.
Fundamentação da decisão e impacto na segurança pública
A suspensão da medida ocorreu após recurso conjunto apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Unidade de Gestão Executiva da Politec. Ao avaliar o pedido, o entendimento judicial destacou que a inatividade do órgão trazia prejuízos irreparáveis à produção de provas essenciais para a persecução penal.
- Suporte à Justiça: O magistrado pontuou que os exames periciais fornecem subsídios vitais para a atuação das polícias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, diferenciando-se de unidades de atendimento médico assistencial.
- Correções Realizadas: O Judiciário também ponderou que boa parte das inadequações apontadas inicialmente já havia sido sanada pelo governo estadual.
- Limites de Atuação: A decisão reforçou que a fiscalização ética profissional dos médicos pelos conselhos de classe não abrange o poder de interditar estruturas e paralisar as atividades de um órgão público oficial de perícia criminal.
A unidade de Barra do Garças desempenha um papel estratégico ao realizar necropsias, exames de corpo de delito, avaliações em vítimas de violência doméstica e sexual, exames cautelares em custodiados e identificações cadavéricas. Com a liberação judicial, o fluxo de atendimento técnico e criminal na região é normalizado.
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