A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A entidade afirma que a determinação causa impactos imediatos às empresas de comunicação representadas por ela.
O pedido foi encaminhado a Fux porque o ministro é relator de três ações que discutem o marco legal das apostas esportivas, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 2023. A Abert defende que a medida provisória permaneça suspensa até que o Supremo julgue os processos relacionados ao tema.
Na solicitação apresentada ao tribunal, a associação argumenta que suas emissoras associadas foram diretamente atingidas pela proibição imediata de publicidade, propaganda e outras formas de divulgação das plataformas de apostas. Segundo a entidade, os prejuízos já começaram a ocorrer.
Restrições à publicidade de apostas
Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Com a entrada em vigor da norma, as plataformas também ficaram impedidas de receber novas apostas.
A MP estabelece a proibição imediata de ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas, tanto em meios físicos quanto digitais.
Para a Abert, as restrições não atingem apenas as empresas responsáveis pelas plataformas de apostas. A associação sustenta que os veículos de comunicação também são diretamente afetados pelas obrigações e pelas sanções previstas na norma.
Argumentos jurídicos da Abert
A entidade questiona a finalidade da medida provisória e afirma que não foi demonstrada a urgência necessária para justificar sua edição. Outro argumento é que o governo não poderia encerrar de forma abrupta um regime jurídico que havia encaminhado ao Congresso Nacional e posteriormente transformado em lei.
Na avaliação apresentada pela associação ao STF, a mudança repentina compromete a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. A Abert argumenta que o próprio Estado criou as regras para o funcionamento do mercado de apostas, estabeleceu condições para a entrada das empresas e fiscalizou suas atividades antes de determinar a proibição.
A entidade afirma que a alteração unilateral das regras em um intervalo de 30 dias desfez posições jurídicas constituídas sob a legislação anterior. Esse entendimento integra os fundamentos utilizados para solicitar a suspensão dos efeitos da MP.
Setor também questiona medida no STF
O pedido da Abert se soma às iniciativas da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a medida provisória.
As entidades ligadas ao setor afirmam que a proibição foi implementada de maneira abrupta e pode provocar prejuízos bilionários às empresas que investiram no mercado brasileiro com base no marco regulatório anteriormente vigente.
As informações sobre o pedido da Abert e os argumentos apresentados pela associação foram divulgados pela Agência Brasil.
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